ANO 115 Nº 280 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2010
Código Florestal avança e agrada a ruralistas
A comissão especial que analisa o projeto de lei 1.876/99 de reformulação do Código Florestal aprovou ontem o texto base do relator Aldo Rebelo. As seções de segunda-feira, em que foram lidas as mudanças do relatório, e de ontem, em que houve a votação, foram marcadas pela forte presença de produtores rurais e de ambientalistas. Rebelo disse que as mudanças tiveram como objetivos principais a consolidação das áreas já ocupadas pelas atividades agropastoris e a regularização dos imóveis. Para o deputado Luis Carlos Heinze, a medida beneficiará produtores de suínos, frango, leite, uva, maçã, arroz e fumo. "O Estado justificará a importância das culturas pelo Programa de Regularização Ambiental em áreas de várzea e de declive."
Para o vice-presidente da CNA, deputado Homero Pereira, o texto retira a pressão que existia sobre o produtor. "Essa atualização era necessária porque 90% dos agricultores não estão de acordo com a lei." Os gaúchos participaram com grupos da Fetag, Farsul e Ocergs. O coordenador da Comissão de Silvicultura da Farsul, Ivo Lessa, avalia que das 440 mil propriedades do RS até 80% devem ser beneficiadas por terem até quatro módulos fiscais. Neste caso, o agricultor fica isento de averbar a Reserva Legal. Para ele faltou contemplar a regularização de APPs pelo Estado. "Vamos analisar o texto e ver o que é preciso buscar."
Para o diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Montovani, a ação foi premeditada e não deve prosperar. "Os ruralistas abriram uma picada na legislação, foi um golpe contra a sociedade." Em novembro, o texto segue para apreciação do plenário da Câmara, só então segue ao Senado e para sanção presidencial.
PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PROJETO 1.876/1999
São áreas de preservação permanente (APP): faixas marginais de qualquer curso d''água natural, desde a borda do leito menor, em largura mínima que varia de 15 metros a 500 metros (era de 30 m a 500 m); entorno de reservatórios d''água artificiais, nascentes e olhos d''água; encostas ou partes delas, com declividade superior a 45º;
Não é considerada APP a várzea fora dos limites previstos nas faixas marginais, a menos que o poder público disponha em contrário;
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare fica dispensada a APP;
É permitido acesso de pessoas e de animais às APPs para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental;
É permitido o uso de várzeas em sistemas de exploração sustentáveis, sendo a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionada à autorização do Estado;
Não é permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25° e 45° para uso alternativo do solo, sendo permitido manejo florestal sustentável; O Conama reconheceu como consolidadas atividades de pastoreio extensivo, produção de espécies lenhosas e frutíferas.
Os imóveis rurais, exceto até quatro módulos fiscais, devem possuir Reserva Legal. No RS, o percentual deve ser de 20%; Pela MP 2166/01 todos os imóveis deveriam ser averbados;
Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva, respeitados os percentuais;
Programa de Regularização Ambiental (PRA) dará prazo limite para averbação de Reserva Legal. Serão beneficiadas propriedades que tiveram vegetação nativa suprimida irregularmente antes de 22 de julho de 2008. O PRA deve ser promulgado em até cinco anos. Neste período, fica assegurada manutenção de atividades consolidadas, vedada expansão. A partir da inscrição no cadastro estadual fica suspensa cobrança de multas de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
Novo Código Florestal avança na Câmara Federal
Relatório regulariza a situação de 90% dos produtores rurais do País
LAYCER TOMAZ/AGÊNCIA CÂMARA/JC
Texto passou com a aprovação de 13 deputados e veto de cinco
A Comissão Especial para a Reforma do Código Florestal Brasileiro concluiu ontem a votação do substituto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao projeto que propõe uma nova legislação ambiental. O texto foi aprovado por 13 vota a 5 e as nove emendas que propunham modificá-lo foram rejeitadas. Com isso, o texto já está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, devido à natureza polêmica do tema, parlamentares ligados a ambientalistas e ruralistas disseram que isso só deve ocorrer após as eleições de outubro.
Segundo Aldo Rebelo, o seu relatório, se transformado em lei, deve regularizar a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros. Ele disse que a ideia é consolidar as áreas que já estão sendo usadas para a agropecuária e impedir qualquer desmatamento ilegal futuro. Durante a votação do texto, o clima esquentou entre os parlamentares em vários momentos. Entre os pontos mais polêmicos, está o que dispensa os proprietários de terra com até quatro módulos rurais de recomporem as áreas desmatadas de sua reserva legal, porém nos limites previstos para o bioma Esses limites são de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas campestres.
Nas áreas maiores, ela deve ser feita no mesmo bioma, em até 20 anos, com a anistia das sanções administrativas até 22 de julho de 2008. Além disso, o relatório prevê a redução da área de mata ciliar às margens dos rios que deve ser preservada, chamadas de Áreas de Preservação Permanente (APP) de 30 metros para 15 metros. Embora tenha sido retirada do texto a permissão para que os estados reduzam ainda mais - pela metade - foi mantida a possibilidade para que os órgãos compostos por conselhos estaduais alterem esse tamanho.
Segundo o deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), o deputado Rebelo "fez um bom relatório, percorrendo o Brasil inteiro e encarando o problema de frente. Se aprovado o substitutivo, ele ajudará a preservar as florestas", disse Stephanes. Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o relatório prejudica quem cumpriu a lei e preservou. Ele considera que um dos maiores problemas na discussão do tema é que não há uma educação para a preservação com atuação efetiva do Estado. ‘" preciso mais Estado. Tanto para fiscalizar como para dar assistência técnica, principalmente aos pequenos produtores."
Ruralistas comemoram e ambientalistas protestam
O presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Cesário Ramalho da Silva, considerou "um dos maiores avanços contemporâneos para o agronegócio do País" a aprovação do substitutivo que reformula o Código Florestal. "Não é exatamente tudo o que queríamos, mas o texto que foi aprovado torna possível o agricultor trabalhar e acaba com o maior incômodo do maior agronegócio do planeta", disse Ramalho, que acompanhou a votação em Brasília.
Entre os pontos positivos citados pelo presidente da SRB está a possibilidade de o agricultor considerar Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo da área de reserva legal da propriedade. "Há ainda uma série de itens que minimiza o tamanho da reserva legal", afirmou Ramalho. O presidente da SRB considerou factível a mudança do tamanho das APPs de 7,5 metros para 15 metros de distância das margens de rios, ponto incluído no substitutivo.
O ruralista considerou ainda o Código Florestal Brasileiro, que tem 45 anos, como ultrapassado e criticou a pressão de ambientalistas, que não queriam as alterações feitas pela Comissão Especial da Câmara. "É uma guerra desnecessária e um terrorismo dos ambientalistas", disse. Um pouco antes da aprovação do relatório, a sessão foi interrompida por manifestantes da organização não governamental Greenpeace, que entraram no plenário abrindo uma faixa com a mensagem "Não vote em quem mata florestas". Por ordem do presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), eles foram retirados do plenário.
Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=33083
