Veja o relatório final em
http://Documentosecossocialistas.yolasite.com
“Relatório do Código Florestal é presente para ruralistas e ataque à proteção ao meio ambiente”, afirma Ivan Valente
O plenário ficou pequeno para todos os que quiseram acompanhar a leitura do relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de reforma do Código Florestal. Dedicado aos “agricultores brasileiros”, o texto, na avaliação do deputado federal Ivan Valente, atende às principais reivindicações do agronegócio e representa um verdadeiro retrocesso ao reverter mais de cinco décadas de legislação ambiental no país. “É um presente para os ruralistas e um ataque à proteção ao meio ambiente”, disse.
Eis as principais alterações propostas no texto:
1. As propriedades rurais de até quatro módulos fiscais em todo o país (na Amazônia quatro módulos equivalem a 400 hectares) ficam desobrigadas de manter a área de Reserva Legal, ou seja, a porção de terra com cobertura original para conservação. Para as propriedades maiores, vale o previsto hoje: na Mata Atlântica e Caatinga, o porcentual de Reserva Legal é de 20%; no cerrado, 35%; na Floresta Amazônica, 80%. Mas quando for “impossível” para os proprietários cumprirem a regra, será possível fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado.
2. Além de dar autonomia para os Estados definirem os porcentuais de área de Reserva Legal, a flexibilização da aplicação das leis ambientais também está dentro dos “direitos” estaduais, ignorando a necessidade de uma legislação ambiental federal. Os Estados podem, por exemplo, autorizar a queima de campos e florestas ou a derrubada em encostas entre 25 e 45 graus. Caberá a eles definir também quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.
3. Áreas de Proteção Permanente (APPs), como margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, topo de morros, dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas também poderão ser devastadas. A faixa mínima de mata ciliar, por exemplo, em vez de 30m passa a ser de 15m, podendo chegar a 7,5 m, uma vez que os Estados poderão diminuir até 50% disso.
4. A propriedade rural não terá que cumprir mais sua função social. O texto do relatório revoga um artigo do código, de 1934, mantido na revisão de 1965, que trata as florestas como bens públicos. Se o contribuinte não estiver disposto a pagar pela conservação ambiental, o fazendeiro pode fazer o que entender nas terras que ocupa.
5. Há a possibilidade de anistia completa aos desmatadores que cometeram infrações ambientais antes de 22 de julho de 2008. A pressão dos ruralistas já havia garantido a suspensão de multas pela falta de registro das áreas de Reserva Legal e pelo desmatamento das Áreas de Preservação Permanente até junho de 2011. Agora, pelo relatório, as condições de recomposição serão definidas em planos estaduais em até cinco anos. Ou seja, eventuais punições ficariam suspensas até o fim do próximo mandato presidencial.
Esse conjunto de mudanças legalizaria a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros, que hoje não cumprem a legislação ambiental. “Ou seja, o relatório premia aqueles que historicamente desrespeitaram o meio ambiente, além de insinuar que desenvolvimento só se faz com destruição da natureza”, critica Ivan Valente.
Para Sergio Leitão, diretor de Campanhas do Greenpeace, o relatório abre uma brecha para acabar em definitivo com a reserva legal. “Qualquer fazendeiro com mais de 600 hectares de terra na Amazônia poderá fracionar sua propriedade para fugir da obrigação”, acredita. Durante a leitura do relatório, ambientalistas presentes ao plenário manifestaram-se levantando cartões vermelhos para as propostas apresentadas pelo deputado relator.
O deputado Ivan Valente prepara um voto em separado na Comissão Especial e, nesta quarta-feira (09/06), data prevista para a votação do relatório, pedirá vistas ao documento.
Consultoria do agronegócio
O líder do PSOL na Câmara também questionou a imparcialidade do relatório de Aldo Rebelo, lembrando que parte significativa das audiências públicas aprovadas na Comissão Especial sequer foram realizadas e denunciando a contratação da advogada Samanta Piñeda, consultora da Frente Parlamentar da Agropecuária, ligada à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), que recebeu R$ 10 mil por contribuições na formulação do parecer de Rebelo. O dinheiro foi pago com a verba indenizatória do deputado do PCdoB e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
“Está claro que este relatório tem lado”, criticou Ivan Valente, que vai apresentar requerimento para que Samanta Piñeda preste esclarecimentos acerca de sua participação na elaboração do relatório.
* Com informações das agências Câmara e Estado.
09/06/2010
Novo Código Florestal é uma bofetada no país
por Leonardo Sakamoto – 08.06.2010
O deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP) apresentou hoje seu relatório na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de reforma do Código Florestal.
Entre as mudanças, sugere que as propriedades rurais de até quatro módulos fiscais em todo o país fiquem desobrigadas de manter área de reserva legal (aquele tanto de terra que é mantida com sua cobertura original para conservação). Organizações da sociedade civil que se manifestaram contra as mudanças do projeto, como o Greenpeace, dizem que grandes proprietários vão poder fracionar a terra apenas no papel, vendo-se, na prática, livres de respeitar reserva. Mesmo que a lei proíba essa manobra, a confusão fundiária que reina no interior do país a garantiria. Na Amazônia, quatro módulos equivalem a 400 hectares.
De acordo com o projeto, a área de reserva legal na Amazônia será de 80% para propriedades em áreas de floresta, 35% em áreas de savana e 20% em formações campestres. No restante do país, o valor será único: 20%. Com isso, o Cerrado perderia 15%, dando lugar a lavouras de cana, a soja, o algodão e, é claro, a produção de carvão vegetal.
As Áreas de Proteção Permanente (APPs), como margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, topo de morros, dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas, também levaram pancada. Um exemplo é a faixa mínima de mata ciliar, que passa a ser de 15 metros, podendo chegar a 7,5 m, uma vez que os Estados poderiam diminuir até 50% disso. Vale lembrar que garantir a qualidade da vegetação ao longo de rios e córregos é a diferença entre um futuro com ou sem água.
O projeto também conta com uma anistia a quem cometeu infrações ambientais antes de 22 de julho de 2008. Ou seja, regularizando-se sob as novas regras (mais leves que as atuais), estaria perdoado. É a política de fato consumado: é proibido, mas faço mesmo assim porque no futuro a lei vai mudar ou eu serei perdoado.
As propostas ainda têm um longo caminho para serem aprovadas pelo Congresso Nacional, além de terem de passar pela sanção presidencial antes de virar lei. Como o pacote muda muita coisa, dificilmente passará dessa forma e deve sofrer alterações. De forma otimista, acho que foi como um bode na sala. E cheira tão mal quanto.
Um tarimbado ambientalista disse que Aldo provocou, com seu relatório, a ira de muitos membros tradicionais da bancada ruralista na Câmara dos Deputados. Pois, agora que ele fez todo o serviço, seus colegas ficaram sem ter o que defender diante de seus eleitores.
Leonardo Sakamoto é jornalista e doutor em Ciência Política. Cobriu conflitos armados e o desrespeito aos direitos humanos em Timor Leste, Angola e no Paquistão. Já foi professor de jornalismo na USP e, hoje, ministra aulas na pós-graduação da PUC-SP. Trabalhou em diversos veículos de comunicação, cobrindo os problemas sociais brasileiros. É coordenador da ONG Repórter Brasil e seu representante na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Publicado originalmente em www.blogdosakamoto.uol.com.br
09/06/2010 -
Relatório sobre Código Florestal só será votado na quarta-feira
Proposta que flexibiliza regras atuais causa protestos na Câmara. Deputado Ivan Valente irá pedir vista
iG São Paulo, com Agência Estado – 08/06/2010 – Atualizada às 20:11
Em meio a um clima de confronto entre a bancada ruralista e os ambientalistas, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) leu, na tarde desta terça-feira, o relatório sobre o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro. A proposta reduz de 30 metros para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios, isenta pequenos produtores rurais de cumprir os porcentuais de reserva legal legaliza a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros que, segundo Aldo, estariam hoje colocados na ilegalidade, principalmente os das regiões Sul e Sudeste.
A medida faz parte de um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do meio ambiente estabelecidas desde os anos 60. Essas regras vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do País. Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.
O relatório do deputado Aldo Rebelo só será votado pela comissão especial que analisa o tema na quarta-feira à tarde. Após a leitura do relatório pelo deputado, o presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-SP), encerrou a sessão e convocou nova reunião para esta terça-feira à noite. No entanto, um acordo entre os integrantes da comissão adiou a votação para amanhã, suspendendo a reunião de hoje.
Protestos
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) representante da bancada ambientalista, protestou contra o texto e anunciou que vai pedir vista. Ele acusou Aldo Rebelo de contratar a advogada Samanta Piñeda que seria consultora jurídica do agronegócio. Presente à reunião, Samanta disse que não vê incompatibilidade na sua colaboração, porque é uma especialista no assunto.
As Organizações Não-Governamentais (ONGs) ambientalistas mandaram muitos manifestantes para o plenário e vários deles se manifestaram durante a sessão, levantando cartões vermelhos toda vez que Aldo anunciava alguma proposta considerada pelo grupo nociva ao meio ambiente.
O novo código isenta pequenos produtores rurais com propriedade de até quatro módulos rurais da obrigatoriedade de cumprir os porcentuais de reserva legal – no caso da Mata Atlântica e Caatinga, esse porcentual é de 20%; no cerrado, 35%; Floresta Amazônica, 80%. Os médios e grandes proprietários poderão, quando impossível cumprir a regra, fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado.
O relatório do deputado tem 309 páginas e ele se limitou a ler as primeiras 50 páginas de introdução, dando o restante por lido, o que gerou mais protestos ainda no plenário. Segundo o ambientalista André Lima, presidente do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o projeto relatado por Aldo representa um crime contra o meio ambiente brasileiro e um retrocesso, porque transfere toda a responsabilidade pela preservação ambiental exclusivamente para o poder público e “anistia todos os desmatadores que devastaram o meio ambiente até 2008″.
09/06/2010 - 2:30
Em clima hostil, Rebelo lê relatório do Código Florestal
Agência Estado
Em meio a um clima de confronto entre a bancada ruralista e os ambientalistas, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) concluiu hoje a leitura do relatório sobre o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro. O texto do relator dá autonomia para os Estados definirem os porcentuais de área de reserva legal e para flexibilizar a aplicação das leis ambientais.
O novo código também isenta pequenos produtores rurais com propriedade de até quatro módulos rurais da obrigatoriedade de cumprir os porcentuais de reserva legal – no caso da Mata Atlântica e Caatinga, esse porcentual é de 20%; no cerrado, 35%; Floresta Amazônica, 80%.
Os médios e grandes proprietários poderão, quando impossível cumprir a regra, fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado. Com isso, o novo texto legaliza a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros que segundo Aldo, estariam hoje colocados na ilegalidade, principalmente os das regiões Sul e Sudeste.
O presidente da Comissão, Moacir Micheletto (PMDB-SP), encerrou a sessão após a leitura do relatório e convocou uma nova reunião para votar o texto para hoje à noite. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) representante da bancada ambientalista, protestou contra o texto e anunciou que vai pedir vista. Ele acusou Aldo Rebelo de contratar a advogada Samanta Piñeda que seria consultora jurídica do agronegócio. Presente à reunião, Samanta disse que não vê incompatibilidade na sua colaboração, porque é uma especialista no assunto.
As Organizações Não-Governamentais (ONGs) ambientalistas mandaram muitos manifestantes para o plenário e vários deles se manifestaram durante a sessão, levantando cartões vermelhos toda vez que Aldo anunciava alguma proposta considerada pelo grupo nociva ao meio ambiente.
O relatório do deputado tem 309 páginas e ele se limitou a ler as primeiras 50 páginas de introdução, dando o restante por lido o que gerou mais protestos ainda no plenário. Segundo o ambientalista André Lima, presidente do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o projeto relatado por Aldo representa um crime contra o meio ambiente brasileiro e um retrocesso, porque transfere toda a responsabilidade pela preservação ambiental exclusivamente para o poder público e “anistia todos os desmatadores que devastaram o meio ambiente até 2008″.
09/06/2010 - 2:40
ONGs mostram cartão vermelho a Aldo Rebelo
O Estado de S.Paulo
A apresentação do relatório do projeto que altera o Código Florestal Brasileiro pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ocorreu em meio a manobras de obstrução e clima de confronto entre ruralistas e ambientalistas. A sessão foi tumultuada desde a leitura da ata até o encerramento.
“Esse relatório tem um lado: o relator contratou uma assessora do agronegócio”, disparou Ivan Valente (PSOL-SP). Ele se referia à contratação da advogada Samanta Piñeda, ligada aos ruralistas, que recebeu R$ 10 mil por uma consultoria ao projeto, conforme noticiou o Estado ontem. O dinheiro foi pago com a verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
Grande número de militantes de ONGs ambientalistas compareceu à votação para protestar, obrigando a comissão a organizar uma sala contígua com telão para comportar o público. A cada artigo do projeto ou observação polêmica do relator, os manifestantes levantavam cartões vermelhos, em sinal de desaprovação.
Micheletto encerrou a sessão após a leitura do relatório e convocou uma nova reunião para votar o texto para hoje à tarde. Valente anunciou que vai pedir vista e retardar ao máximo a votação da matéria, que irá direto a plenário, caso seja aprovado na comissão especial de meio ambiente. / VANNILDO MENDES
Consultora do agronegócio ajudou a elaborar relatório do Código Florestal
O relatório com mudanças no Código Florestal que o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) apresenta hoje foi elaborado com a participação de uma consultora jurídica do agronegócio. A advogada Samanta Piñeda recebeu R$ 10 mil pela "consultoria", pagos com dinheiro da verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
A reportagem é de Marta Salomon e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 08-06-2010.
O Código Florestal opõe ambientalistas a proprietários rurais em uma disputa que se arrasta por anos. Com mais de 45 anos de idade, o código reserva uma parcela entre 20% e 80% das propriedades como área de proteção ambiental e é descumprido por 90% dos produtores rurais, segundo estimativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Samanta Piñeda é consultora jurídica da frente parlamentar da agropecuária. Os pagamentos a ela aparecem na prestação de contas da verba indenizatória a que os deputados têm direito para o funcionamento de seus gabinetes. Os pagamentos foram feitos em março, em parcelas iguais de R$ 5 mil, lançadas por Rebelo e Micheletto. Nos registros disponíveis na internet não constam pagamentos a outros consultores nas áreas ambiental ou jurídica.
Ontem, Samanta classificou sua atuação na comissão especial encarregada de analisar as mudanças no Código Florestal como "intensa". A advogada foi responsável pelo projeto apresentado pela frente do agronegócio na tentativa de retomar mudanças no Código Florestal. "A frente me cedeu, a participação foi intensa, trabalhei até no Carnaval", contou.
"Incumprível"
As ideias de Samanta sobre o Código Florestal são bastante claras. Em 2008, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu punição aos produtores rurais que não respeitassem as áreas de reserva legal, Samanta escreveu um artigo dizendo que o decreto era "inconsequente" e a regra, "incumprível".
No final do ano passado, quando o governo deu mais prazo aos produtores para se ajustarem à legislação ambiental, a advogada recomendou que os proprietários de terra esperassem pelas mudanças no Código Florestal. Lula deu prazo até junho de 2011, período em que a aplicação de multas ficaria suspensa.
Aldo Rebelo disse que a participação de Samanta foi limitada a um histórico da questão ambiental no campo e à leitura de algumas obras e da legislação. "Fiz o relatório com os consultores da Câmara e ouvi muita gente, de grandes e pequenos proprietários rurais ao Greenpeace", disse o deputado.
Em artigos e entrevistas, Rebelo se mostrou solidário com as reivindicações do agronegócio e criticou as ONGs. Segundo Micheletto, presidente da Comissão, Samanta "é competente e deve ser remunerada".
GLOSSÁRIO
Área de Preservação Permanente (APP)
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Exemplo: topos de morro e margens de rio.
Reserva Legal
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (excetuada a APP) necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
Manejo florestal sustentável
É a exploração de madeira que permite a continuidade dos "serviços" ambientais da floresta (como a manutenção da biodiversidade animal e vegetal e estabilização do clima). A exploração precisa ter um planejamento cuidadoso e utiliza técnicas de baixo impacto. Algumas árvores são cortadas e outras ficam na área para garantir a da floresta.
Outros destaques sobre as alterações no Código Florestal
Créditos: Site do MST: www.mst.org.br
8/6
Código Florestal pode ser esquartejado - artigo de Cesar Sanson
http://www.mst.org.br/node/10056
Relator apresenta mudanças no texto sobre Código Florestal
http://www.mst.org.br/node/10055
"Não dá mais para tratar a natureza como um modelo de negócio" - entrevista com superintendente da Ong WWF
http://www.mst.org.br/node/10054
Deputado questiona consultoria da CNA em relatório
http://www.mst.org.br/node/10053
Código Florestal marca debate no Dia do Meio Ambiente
http://www.mst.org.br/node/10052
O que está em jogo - do SOS Florestas
http://www.mst.org.br/node/10051
O Código Florestal em perigo - do SOS Florestas
http://www.mst.org.br/node/10050
5/6
Cientistas denunciam descaracterização do Código Florestal
http://www.mst.org.br/node/10027
ONGs lançam site contra mudanças no Código Florestal
http://www.mst.org.br/node/10029
14/5
"Mentalidade arcaica dos ruralistas permanece", diz historiador
http://www.mst.org.br/node/9864
30/3
ABEEF lança cartilha sobre Código Florestal
http://www.mst.org.br/node/9406
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