Os críticos à atual redação do projeto que tramita na Assembleia Legislativa – PL 388 – e prevê a venda de 74 hectares do Morro Santa Teresa ganharam dois fortes aliados: a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e o Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Eles pedem a retirada do regime de urgência do PL 388 que poderá ser votado na próxima terça-feira (8).
O projeto não garante proteção aos 23 hectares de preservação ambiental, não prevê a regularização da moradia às cerca de 20 mil pessoas que moram no local e não aponta aspectos técnicos para a realização das melhorias para a Fundação de Atendimento Sócioeducativo (Fase), motivo do PL 388. O local também possui prédios históricos, construídos perto do ano de 1900.
Promotor afirma “preocupação” sobre teor do PL 388
Luciano Brasil, titular da Promotoria de Justiça, Habitação e Defesa da Ordem Urbanística encaminhou nesta quarta-feira (2) uma recomendação à Governadora Yeda Crusius (PSDB). O documento de nove páginas destaca duas questões principais. A primeira é a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça, Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, em março de 2009.
Nela, aponta a obrigação do Estado em realizar a regularização fundiária das comunidades que vivem no terreno há mais de cinco anos, portanto resguardadas pela legislação. Com a possibilidade de aprovação, como está o projeto criará duas relações jurídicas materiais, ou seja, o direito de quem comprar o terreno e o direito de quem mora no local e é resguardado pela lei.
O outro é a inexistência da delimitação de o que poderá ser negociado e o que precisa receber ser regularizado às famílias. “Se não realizada essa prévia delimitação, não saberá exatamente, quando da autorização do negócio qual parcela da matrícula nº 5.935 (os 74 hectares) que será efetivamente alienada ou permutada”, afirma o documento do promotor.
Câmara aprova por unanimidade moção que pede a retirada da urgência do PL 388
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou por unanimidade uma moção de apoio ao pedido de retirada da urgência do PL 388. “Votada pela unanimidade dos vereadores presentes, representando todos os partidos com bancada na Câmara, a Moção - instrumento regimental - declara a solidariedade da Câmara às famílias atingidas pelo referido PL e solicita a retirada do Regime de Urgência na sua tramitação”, informa a vereadora Sofia Cavedon, autora do pedido.
O documento será enviado nesta sexta-feira (4) à Governadora Yeda Crusius, ao Chefe da Casa Civil, Bercílio Silva, ao Secretário de Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüler e ao presidente da Assembleia Legislativa Giovani Cherini (PDT).
“A Câmara se manifesta enquanto cidade atingida e espera respeito à posição de quem representa a população que reivindica ser ouvida”, afirma a vereadora.
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